Diário da República n.º 43/2000, Série I-A de 2000-02-21

Altera o regime jurídico do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões -, adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro