Diário da República n.º 43/2001, Série I-A de 2001-02-20

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2000 - Orçamento da Assembleia da República para 2001 -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2000

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Mali

Aprova o Regulamento sobre a Determinação da Potência dos Motores dos Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/99/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro

Define o regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira