Diário da República n.º 43/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-01

Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento