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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Amarante, tendo em vista a empreitada de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Meã, para os anos de 2025 e 2026.
Emitente:
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025.
Emitente:
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