Diário do Govêrno n.º 44/1940, Série I de 1940-02-23

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de sabão, adubos, óleos, soda e velas no mesmo distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Setúbal - todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Setúbal

Torna público ter a França ratificado a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923. Esta ratificação não implica no entanto qualquer obrigação para as colónias, protectorados e territórios sob mandato francês

Fixa as despesas com a Missão Hidrográfica de Angola