Diário do Govêrno n.º 44/1941, Série I de 1941-02-22

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Substitue as taxas sôbre o café importado na metrópole, a que se refere o n.º 2.º do artigo 18.º do decreto-lei n.º 30714

Insere várias disposições relativas à exportação de pimenta, chicória e sal marinho e à exportação, reexportação e trânsito de petróleos e seus derivados