Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 300000 t de cimento a importar do estrangeiro até 31 de Dezembro de 1958 pelas empresas produtoras de cimento, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Dezembro de 1956, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária deste estabelecimento fabril, a Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena
Emitente:
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