Diário do Governo n.º 44/1962, Série I de 1962-02-27

Regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

Estabelece a equivalência de determinadas cadeiras ministradas na Escola Naval e as de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores

Determina que em todas as escolas universitárias as provas para a conquista do título de professor agregado sejam as mesmas do concurso para professor extraordinário