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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fixa as normas para a satisfação das despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização das infra-estruturas N. A. T. O. em território nacional
Emitente:
Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes
Emitente:
Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912
Emitente:
Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701
Emitente:
Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas
Emitente:
Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas
Emitente:
Elimina vários artigos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.)
Emitente:
Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas
Emitente:
Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)
Emitente:
Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)
Emitente:
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