Diário do Governo n.º 44/1964, Série I de 1964-02-21

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45564, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Antónia Correia, anexa às escolas do núcleo de Loureiro, freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Portalegre

Manda integrar na Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Moçambique a brigada de melhoramentos locais daquela província, criada pela Portaria n.º 17693, e define a sua competência - Revoga a citada portaria