Diário do Governo n.º 44/1968, Série I de 1968-02-21

Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa

Fixa os períodos de defeso na safra da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção das efectuadas sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 22559

Torna público ter o Governo da Zâmbia aderido ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor para o ano económico de 1967 e abre créditos especiais para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde e de Angola

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo