Diário do Governo n.º 44/1971, Série I de 1971-02-22

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Introduz alterações ao Código Administrativo - Revoga várias disposições legislativas