Diário do Governo n.º 44/1975, Série I de 1975-02-21

Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois membros permanentes do Gabinete Coordenador para a Cooperação com os Novos ou Futuros Estados de Expressão Portuguesa

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários

De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/75, de 2 de Janeiro

Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica

Substitui o mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 210/73, de 13 de Abril

Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968