Diário da República n.º 44/1978, Série I de 1978-02-22

Adita o n.º 10 ao artigo 78.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada - Distintivo da especialização em informática

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro

Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização

Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Moita

Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia

Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa ao Prédio rústico Herdade de Nogueira, na freguesia da Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo