Diário da República n.º 44/1979, Série I de 1979-02-21

Cria a delegação portuguesa no PPC - Petroleum Planning Committee, organismo civil NATO

Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções

Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro

Recomenda a todos os serviços públicos, empresas públicas e nacionalizadas a utilização da transportadora aérea nacional em deslocações de serviço ao estrangeiro

Integra nas carreiras do pessoal de vigilância, a partir de 1 de Março, os carcereiros das Cadeias Comarcãs da Horta e de Santa Cruz

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Herdade da Serra

Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais

Regulamenta as condições de concessão de apoio financeiros da Secretaria de Estado da População e Emprego para criação e manutenção de postos de trabalho