Diário da República n.º 44/1980, Série I de 1980-02-22

Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército

Torna público ter Portugal aderido à Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Atlântico do Noroeste

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério