Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do «Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais», incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Torna público ter a Argélia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque

Torna público ter o Peru procedido à notificação prevista no artigo 4 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, em virtude do que declara continuar suspensa a aplicação dos artigos 9, 12, 17 e 21 do referido Pacto

Torna público ter o Jibuti aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo europeu sobre a transferência de responsabilidade relativa a refugiados

Torna público ter o Kampuchea Democrático depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna públicas as Decisões do Conselho EFTA n.º 1 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 1 adoptadas na 3.ª Reunião Simultânea

Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 2 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 2 adoptadas na 5.ª Reunião Simultânea

Cria em todas as conservatórias do registo comercial, à excepção da de Lisboa, delegações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova o modelo dos títulos representativos das obrigações de caixa do Banco de Fomento Nacional

Dá nova redacção ao artigo 18.º da Portaria n.º 127/79, de 21 de Março, que aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro

Cria o Departamento de Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)

Estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e de Vilar Formoso, numa distância de 70,075 km

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Uniformes militares portugueses - A Força Aérea»

Cria a reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge