Diário da República n.º 44/1986, Série I de 1986-02-22

Disciplina a apresentação e a publicação dos documentos de prestação de contas das empresas públicas

Torna público terem sido concluídos os depósitos junto do Governo da República Italiana dos instrumentos de ratificação do Tratado Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica por parte dos países membros das Comunidades Europeias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 63661 contos