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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1638323 contos para o ano de 1987
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Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Marcas Nacionais, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Indústria e Energia, a técnicos superiores de 1.ª classe
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 156997 contos para o ano de 1987
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 99117 contos para o ano de 1987
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 97217 contos para o ano de 1987
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 79642 contos para o ano de 1987
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Regulamenta a aplicação dos critérios estabelecidos aos incentivos financeiros a conceder às empresas licenciadas na zona franca de Santa Maria
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Estabelece que sejam distribuídos pelas escolas secundárias e Universidade dos Açores os elementos sobre as novas teses de factos da história dos Descobrimentos, em geral, e dos Descobrimentos portugueses, em especial
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Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1986 da Assembleia Regional dos Açores
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