Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22

Actualiza a gratificação suplementar de mergulho, na Armada

Disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas

Regulamenta o financiamento da aquisição de bens e serviços a crédito e a disciplina jurídica das empresas que se dediquem a esta actividade

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real no que concerne à carreira de operador de microfilmagem

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)

Estabelece o direito a habitação por conta do Estado para os titulares de postos de comando na GNR (altera o Decreto-Lei n.º 180/83, de 5 de Maio)

Disciplina a administração de materiais no âmbito da GNR

Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro)

Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos

Reestrutura as carreiras de inspectores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Modifica o regime de importação do arroz, adaptando-o ao direito comunitário

Aplica o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública

Cria os cursos de artífices, em regime de experiência pedagógica, na Associação Recreativa de Coimbra Artística - Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Pintura portuguesa do século XX (3.º grupo)»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Felicitações»

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço

Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 26249 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montantes de 65589 contos