Diário da República n.º 44/1994, Série I-A de 1994-02-22

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água