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Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21
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Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21
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Lei n.º 4/95
Altera a
Lei n.º 30/84
, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 5/95
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 41/95
Revoga o artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 274/88
, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
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Ministério do Comércio e Turismo
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