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Diário da República n.º 44/1996, Série II de 1996-02-21
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Diário da República n.º 44/1996, Série II de 1996-02-21
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Despacho n.º 18/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 5/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 6/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 7/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 18-A/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 213/96/SEC
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 212/96/SEC
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 22/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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Ministério da Educação
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Presidência do Conselho de Ministros
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