Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro
Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas. Revoga a Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro
Vem dar execução ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/91, de 10 de Abril, estabelecendo um sistema de licenciamento, controlo e fiscalização da actividade de compra de diamantes em bruto ou não lapidados
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 541/89, de 13 de Julho
Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em dispersão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono)