Diário da República n.º 44/1999, Série I-B de 1999-02-22

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 1446/95, de 5 de Dezembro [cria a Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA)]

Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira

Transfere a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor, para a Herdades da Beira - Sociedade Agrícola, Lda., com sede na Herdade do Campo Frio, Penamacor

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 691/89, de 12 de Agosto, à Associação de Caçadores da Coutada de Baixo