Diário da República n.º 44/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-03-03

Altera o Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos