Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-1918

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo

Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia

Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional