Diário do Governo n.º 45/1910, Série I de 1910-11-26

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mourão a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de dividas passivas

Autorizando o abono de serviços extraordinarios prestados por um sub inspector de instrucção primaria

Portaria de 24 de novembro, autorizando a Irmandade da Senhora do Parto, de Braga, a acceitar uma offerta de dinheiro para compra de determinados terrenos

Decreto, com força de lei, de 24 de novembro, determinando a transferencia de varias verbas para pagamento dos vencimentos dos juizes e officiaes de justiça dos juizos criminaes e de investigação criminal de Lisboa e Porto

Ordem do Exercito n.º 4 (1.ª serie), referida a 21 de novembro

Decreto, com força de lei, de 21 de novembro, aumentando provisoriamente o quadro do pessoal do corpo de marinheiros da armada com mais quatro segundos artifices torpedeiros e electricistas

Autorizando a Camara Municipal de Gaza a contratar o exclusivo do fornecimento de carnes verdes na povoação de Chai-Chai

Fixando em dezaseis annos a idade minima para os individuos do sexo feminino poderem ser admittidos á matricula na Escola Normal de Nova Goa

Approvando os programmas do ensino primario maratha no Estado da India, os quaes vão annexos ao mesmo decreto