Diário do Govêrno n.º 45/1919, Série I de 1919-03-06

Decreto n.º 5203, regulando a forma do apuramento da responsabilidade dos magistrados e funcionários públicos civis ou militares que, durante a última insurreição monárquica, se envolveram em quaisquer factos anormais, faltando, no exercício dos seus cargos, eu fora dêle, à lialdade e subordinação devidas às Instituìções e às leis, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5184, inserto no Diário n.º 42, de 1 de Março de 1919, pondo em vigor, para a eleição do próximo Congresso da República, a lei n.º 3, com as alterações introduzidos pela lei n.º 314 e as constantes do mesmo decreto

Decreto n.º 5204, passando para o Estado todos os encargos com a sustentação do Liceu Nacional Fernão de Magalhães, de Chaves

Rectificação ao decreto n.º 5177, publicado no n.º 40 do Diário, de 27 de Fevereiro de 1919

Rectificação ao decreto n.º 5181, publicado no n.º 41 do Diário, de 28 de Fevereiro de 1919