Diário do Govêrno n.º 45/1926, Série I de 1926-03-04

Substitui o artigo 2.º do Decreto n.º 10409, que extinguiu o primeiro ofício de escrivão do juízo de direito a comarca de Trancoso

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 11446 (instalação do Reformatório da Guarda)

Rectificação ao decreto n.º 11470, que autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905