Diário do Govêrno n.º 45/1929, Série I de 1929-02-25

Autoriza a Junta de Freguesia de Atalaia, concelho de Barquinha, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Poiares, concelho de Ponte do Lima, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia de Monsanto, concelho de Idanha-a-Nova, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia do Alvorge, concelho de Ancião, a fazer várias alienações

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Bombarral a fazer várias alienações

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Marvão a fazer várias alienações

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Vagos, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa, quer no desembarque em Portugal, quer no regresso de Espanha, aos turistas que visitem Portugal durante o período da Exposição Internacional de Sevilha

Fixa os vencimentos dos serventes efectivos das escolas

Determina que sejam sujeitos a provas finais os diplomados das Escolas Nacionais de Agricultura, candidatos às especializações a que se refere o artigo 11.º da organização do ensino agrícola médio, para o efeito de obterem os respectivos certificados

Permite a exportação de gado suíno

Regula a forma de liquidação das contas da Bôlsa Agrícola, a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15898

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um fiel pesador e de um fiel de armazém, transferidos do primeiro para o segundo dos aludidos Ministérios