Diário do Govêrno n.º 45/1931, Série I de 1931-02-24

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 5.º e substitui o artigo 58.º do regulamento das Ordens Portuguesas

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Vouzela

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19268, que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal

Manda proceder imediatamente à reorganização administrativa da colónia de Angola, com o fim de reduzir as suas despesas, e estabelece as medidas de ordem imediata, tanto para o pagamento dos débitos em aberto, como para a deminuïção do deficit do ano económico corrente

Rectificação ao decreto n.º 19369, que prorroga por um ano os contratos dos serviçais que o desejem e se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe

Dispensa da prestação de exames de habilitação para o exercício da profissão médica os indivíduos de nacionalidade portuguesa diplomados em medicina por Universidades estrangeiras que prestaram serviços profissionais médicos na passada Grande Guerra

Determina que sejam de carácter permanente as disposições do decreto n.º 18704, que regula o pagamento de vencimentos dos professores agregados ou efectivos dos liceus do continente nomeados efectivos para os liceus de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal

Determina que os Exames de Estado de educação física relativos à época extraordinária designada pelo § 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 18973 possam realizar-se até o fim do mês de Março do ano corrente, e regula a constituïção do júri dos mesmos Exames - Indica os pontos sôbre os quais deve visar o interrogatório

Transfere, modifica e reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico