Diário do Govêrno n.º 45/1933, Série I de 1933-02-24

Generaliza aos barcos de propulsão mecânica registados para a pesca costeira ou para o tráfego local os preceitos aplicáveis contidos na legislação em vigor sôbre segurança de navegação, não sendo exigido certificado de navigabilidade no caso de barcos que só freqüentem o pôrto de registo

Regula o pagamento do imposto de tonelagem prescrito no decreto n.º 20365

Determina que fique suspenso o deferimento de pedidos para novas carreiras de serviço público

Aprova, para ter execução desde 1 de Julho de 1932, o novo orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1932-1933

Adiciona uma verba à dotação inscrita no actual orçamento para despesas de delimitações de fronteiras e missões de estudo

Autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento, para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras