Diário do Governo n.º 45/1954, Série I de 1954-03-05

Aumenta de quinze guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38326

Prorroga o prazo de validade do crédito especial aberto em Angola pelo Diploma Legislativo n.º 2488, de 14 de Outubro de 1953

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1955, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos à aprovação

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, professores do ensino primário dos quadros do Ministério da Educação Nacional para a regência das escolas oficiais localizadas nos núcleos de povoamento criados na província ultramarina de Angola e nos que nesta província e na de Moçambique o venham a ser ao abrigo dos planos de fomento e sob a orientação dos organismos oficiais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério