Diário do Governo n.º 45/1962, Série I de 1962-02-28

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam, as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que frequentem a Escola Naval, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas da Encarnação

Manda pôr em execução na província ultramarina de Cabo Verde, observadas as disposições da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos das Minorias Étnicas do Ultramar Português