Diário do Governo n.º 45/1965, Série I de 1965-02-23

Ao Decreto-Lei n.º 46156, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 19.º cartório notarial de Lisboa

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância constituir o n.º 2) do artigo 137.º, capítulo 10.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar