Diário do Governo n.º 45/1966, Série I de 1966-02-23

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço permanente em determinadas localidades da província ultramarina de Angola

Permite ao Governo-Geral de Angola criar nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma província os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso do Comité Internacional para a Defesa da Civilização Cristã