Diário do Governo n.º 45/1975, Série I de 1975-02-22

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Cria na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias

Reforça uma verba do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Permite a importação sob o regime de draubaque de ácido sulfúrico para o fabrico de adubos

Torna público ter o Governo da Coreia do Norte depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

Aplica à zona de protecção do Penedo de Lexim as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério