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Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24
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Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24
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Portaria n.º 62/86
Actualiza a regulamentação relativa ao processo de selecção dos funcionários da Inspecção-Geral de Finanças
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, 1981
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Despacho Normativo n.º 17/86
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 1.º do
Despacho Normativo n.º 117/85
, de 26 de Dezembro, que fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 Kg
Emitente:
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 44421 contos
Emitente:
Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
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