Diário da República n.º 45/1987, Série I de 1987-02-23

Aprova o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente ao pessoal técnico superior

Aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho

Fixa os quadros de magistrados do Ministério Público

Torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Acto Único Europeu

Torna público terem os Governos da Ilha Maurícia e da República do Ruanda depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

Torna público ter sido incluída na lista anexa ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, na parte referente a Portugal, a cédula pessoal, a ser utilizada somente por menores

Exclui do regime florestal uma parcela de terreno do perímetro florestal de Mértola destinada à ampliação de um prédio urbano

Cria as Administrações Florestais de Setúbal e de Faro

Introduz alterações à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as condições de acesso, plano e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «75 Anos de Turismo Institucional»