Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23

Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio

Regula a actividade de armazenagem, recolha e queima de óleos usados

Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários. Altera o Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro

Revoga o Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência

Adia a data de extinção e entrada em liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa

Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas. Altera o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro