Diário da República n.º 45/1999, Série I-B de 1999-02-23

Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com sede na Rua da República, 12, Cuba

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 488/92, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio