Diário da República n.º 45/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-02-23

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados às finalidades definidas nos artigos 73.º a 75.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e até ao montante máximo de 1000 milhões de euros