Diário da República n.º 45/2000, Série I-A de 2000-02-23

Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição