Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador António Victor Martins Monteiro para o cargo de embaixador de Portugal em Paris

Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal que exerce funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC)

Torna público ter, por nota de 11 de Janeiro de 2000, e agindo na sua qualidade de despositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a Protecção das Vítimas de Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1999

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública

Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira