Diário da República n.º 45/2002, Série I-B de 2002-02-22

Fixa em euros os valores tarifários entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e no interior desta

Cria o quadro de pessoal da Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro dos militares para 2002

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o empenhamento do contingente nacional na força internacional de apoio ao Afeganistão

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Beja a partir de 25 de Fevereiro de 2002