Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.

Estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.