Portaria de 6 de novembro, louvando o cidadão uruguayano D. Julio Pereira, pelo donativo que fez ao Governo de Portugal da quantia de 200 libras, com destino a uma obra de beneficencia
Decreto de 25 de novembro, fazendo a distribuição dos agentes do Ministerio Publico nos districtos criminaes e juizos de investigação criminal da comarca de Lisboa e designando os officios de justiça nos referidos districtos e juizos e nos da comarca do Porto
Portaria de 26 de novembro, encarregando o secretario geral do Ministerio da Justiça de outorgar todos os contratos de arrendamento em que o Estado, pelo referido Ministerio e suas dependencias, seja senhorio ou arrendatario
Decreto de 24 de novembro, concedendo provimento no recurso n.º 13247, em que foi recorrente um primeiro official da secretaria do governo geral de Moçambique
Decreto, com força de lei, de 25 de novembro, mandando cunhar até 300000 rupias para reforçar a circulação da moeda de prata privativa do Estado da India
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