Diário do Govêrno n.º 46/1917, Série I de 1917-03-27

Lei n.º 663, abrindo um crédito especial de 11500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana

Lei n.º 664, abrindo um crédito especial de 63500$00 para refôrço de diferentes verbas destinadas à guarda nacional republicana

Decreto n.º 3047, abrindo um crédito especial de 5054$04 para pagamento dos encargos do empréstimo destinado a despesas hospitalares

Decreto n.º 3048, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças referente ao ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 3049, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de vales postais entre a província de Angola e o Congo Belga

Decreto n.º 3050, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de encomendas postais entre a província de Angola e o Congo Belga