Diário do Govêrno n.º 46/1923, Série I de 1923-03-06

Regula os vencimentos dos aspirantes alunos das Escolas Militar e Naval e Auxiliar de Marinha

Torna extensivas as melhorias de vencimentos concedidas pelo decreto n.º 8647 ao pessoal operário em serviço na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha

Torna público ter o Govêrno da Polónia aderido, em nome da cidade livre de Dantzig, ao Acôrdo celebrado em Madrid em 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, bem como ao Acôrdo celebrado em Madrid em 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas e em Washington

Manda criar um sêlo comemorativo do raid Lisboa-Rio de Janeiro, da taxa de 1$50, da côr ardósia, além dos que já foram criados pela portaria n.º 1678, de 17 de Janeiro de 1923